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CAPACITAÇÃO

Lei de Acesso à Informação

CGM ministra curso sobre Transparência e Lei de Acesso à Informação

Servidores receberam treinamento sobre o sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
CGM capacita servidores na LAI

Créditos: Coordenadoria Geral do Município

 

Na manhã de hoje (07/07), a Controladoria Geral do Município promoveu o primeiro módulo do Ciclo de Formação ‘Transparência e Lei de Acesso à Informação na Prefeitura de São Paulo’, validado pela Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo (EMASP).

O objetivo do ciclo é capacitar os servidores para que dominem as principais temáticas relacionadas à transparência e desenvolvam habilidades no manuseio do sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Na abertura da primeira aula, Thomaz Anderson Barbosa da Silva, coordenador de Promoção da Integridade da CGM, ressaltou a importância do tema no âmbito municipal e apresentou o cronograma do curso, que segue até o mês dezembro (confira as datas abaixo). Thomaz falou ainda sobre transparência passiva, um dos focos principais do dia: “Toda informação que é requerida pelo munícipe, que não está ativamente disponível pelo governo, é transparência passiva.”

Antes dos conceitos práticos sobre o e-SIC, o diretor executivo da ONG Transparência Brasil, Manoel Galdino, palestrou sobre a própria Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) e seus conceitos.

Para ele, a LAI vem operacionalizar o acesso à informação que estava previsto na Constituição de 1988: valorizar a publicidade dos atos do governo é a regra, o sigilo da informação é exceção. “É importante ter esse monitoramento sobre as ações públicas. Quanto mais informação a sociedade tiver, mais poderá cobrar, e saberá tomar decisões melhores para o futuro do país”.

Depois dos conceitos teóricos, foram apresentados aos agentes públicos os conceitos práticos sobre o Serviço de Informação ao Cidadão, como os motivos de indeferimento, por exemplo:

- Ausência de elementos: falta de informações básicas no pedido do munícipe;
- Trabalho adicional: quando o pedido demanda uma atividade extra;
- Fora de competência da Prefeitura: informações de âmbito estadual ou federal, ou que sejam das esferas dos poderes Legislativo ou Judiciário;
- Fora de escopo do e-sic: pedidos de serviços públicos, reclamações, elogios e denúncias;
- Informação sigilosa: dados pessoais ou informações que se enquadram em hipóteses de sigilo previstas na legislação em vigor.

Na parte final da aula, os servidores participaram de uma oficina didática. Aqueles que atuam como pontos focais do e-SIC (responsáveis por essa ferramenta em seus órgãos) fizeram solicitações fictícias aos servidores que nunca haviam atuado com o sistema. A experiência possibilitou que os pontos focais vivenciassem as expectativas dos cidadãos em relação as respostas registradas e permitiu que os demais agentes públicos percebessem algumas dificuldades enfrentadas pelos pontos focais de e-SIC em seus cotidianos.

Os próximos módulos do curso serão nos dias: 01/09, 10/11 e 15/12, todos no Auditório da EMASP. Toda a programação pode ser visualizada aqui.

As inscrições para esse ciclo já foram encerradas, mas, em breve, serão abertas novas turmas.