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GOVERNANÇA

Dados Abertos

Lei de Acesso a Informação traz transparência aos dados públicos

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic) é umas das possibilidades de conhecer melhor o município

A Lei de Acesso a Informação (LAI), estabelece o direito constitucional de informações públicas, como dados, contratos, registros, mapas, entre outras. Em exercício desde maio de 2012, a LAI possibilita que qualquer pessoa física ou jurídica, tanto acesse quanto solicite informações dos órgãos e entidades da esfera pública. As motivações dos pedidos não precisam ser explicadas. Apenas informações que correm em sigilo de justiça não podem ser requeridas.

Dados como dispensas e salários são divulgados no Portal da Transparência da cidade, caso as informações não estejam dispostas no mesmo, é possível obter-las mediante ao comparecimento às praças, à Ouvidoria Geral do Município, ou pela internet pelo sistema e-Sic.

Após cadastrar um pedido no e-SIC, a resposta deverá chegar em até 20 dias, esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, sob justificativa do órgão ao qual foi pedido. Em circunstâncias de uma reposta incompleta, imprecisa ou negativa, existe a possibilidade de recorrer usando o próprio e-SIC.

A LAI tem validade para os três poderes (Legislativo, Executiva e Judiciário). Todos esses membros devem responder as solicitações de administração pública direta e indireta, além de entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos

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