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INOVAÇÃO

Dados Abertos

Prefeitura anuncia transparência do registro de imóveis na cidade

O Portal de Dados Abertos do Município, uma Política Municipal de Proteção e Defesa do Usuário, além de um Programa de Integridade para empresas também foram lançados pelo Prefeito; medidas fazem parte das comemorações ao Dia Internacional Contra a Corrupção (9/12)
Prefeitura anuncia transparência do registro de imóveis na cidade

 

Em iniciativa inédita no Brasil, a Prefeitura de São Paulo anunciou em 9/12 a abertura de dados sobre a titularidade e o endereço dos imóveis da cidade. A iniciativa, que já é uma realidade em cidades como Boston, Miami e Nova Iorque, foi resultado de cooperação entre a Controladoria Geral do Município (CGM) e a ONG Transparência Internacional, em uma parceria não onerosa assinada com o município em dezembro do ano passado.

Apesar de ser informação pública, a titularidade de imóveis é, hoje, de difícil acesso. Para obter os registros, é necessário solicitar certidão em cartório, mediante pagamento. Os dados de propriedade de imóveis são considerados importante instrumento de controle social e de gestão democrática da cidade.

Com o Decreto assinado nesta quarta-feira, os dados estarão disponíveis no GeoSampa -- plataforma lançada na última segunda-feira (7/12) e que já reúne mais de 150 camadas de informação sobre o Mapa da Cidade --, inclusive os chamados Setor e Quadra, com respectivos croquis de cada lote fiscal do município.

A decisão segue pareceres da Procuradoria Geral do Município e da Comissão Municipal de Acesso à Informação, que entenderam não haver sigilo fiscal sobre essas informações de natureza cadastral.

 

Portal de Dados Abertos

Lançado nesta quarta-feira, o Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo reúne mais de 90 conjuntos de dados de todas as secretarias, subprefeituras e empresas públicas municipais. Gradativamente, todas as bases municipais passarão a figurar nele. Com os recursos do Portal, é possível construir aplicativos, visualizações de dados e obter informações essenciais sobre as políticas públicas e a administração da cidade.

Para aprimorar a ferramenta, a CGM e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU), organizadoras do Portal, também farão processos colaborativos voltados a desenvolvedores e cidadãos de maneira geral. As atividades poderão ser acompanhadas por meio do projeto Café Hacker.

 

Defesa do Usuário de Serviços Públicos

Outra iniciativa anunciada no pacote anticorrupção é a criação da Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal (CODUSP). A nova estrutura será responsável por executar a política municipal de proteção e defesa do usuário de serviços públicos prestados direta ou indiretamente pelo município.

Sua principal função será mediar temas relevantes na Ouvidoria Geral do Município, buscando uma solução entre as pastas e as outras partes envolvidas.

 

Programa de Integridade

Ainda no pacote do Dia Internacional Contra a Corrupção, a Controladoria lançou seu Programa de Integridade para pessoas jurídicas. A publicação contém diretrizes para que as empresas criem e implementem programas de integridade, com o objetivo de prevenir a ocorrência de corrupção, e assim possam se adequar aos termos da Lei n° 12.846/2013 (conhecida como “Lei Anticorrupção” ou Lei da Empresa Limpa).

A publicação é voltada a fornecedores de bens e serviços ao município; prestadores de serviços públicos, tais como concessionárias e permissionárias; organizações da sociedade civil, organizações da sociedade civil de interesse público e organizações sociais; organizações que dependam de licenças, alvarás, certidões, regulamentações
municipais para o desenvolvimento da sua missão ou atividade e demais aprovações em âmbito administrativo e empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

*Para ter acesso ao guia clique aqui.

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