DECRETO Nº 46.631, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005 (REVOGADO)
Confere nova redação aos artigos 5º, 6º, 12, 14 e 15 do Decreto nº 45.992, de 22 de junho de 2005, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Informática, o Sistema de Tecnologia da Informação, a aquisição e a contratação de bens e serviços de informática.
46631-2005.pdf
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DECRETO Nº 45.992, DE 22 DE JUNHO DE 2005 (REVOGADO)
