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Decreto n° 57.756, de 23 de junho de 2017 (EM VIGOR)

Acrescenta o inciso VI ao “caput” do artigo 7º do Decreto nº 57.653, de 7 de abril de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação – PMGTIC.